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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1781 de 06/02/2012
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 2833
Ementa

Especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC.

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Observação

Ver Decreto n° 127/2013

Íntegra da legislação

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 20, da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de se especificar as atribuições de alguns cargos previstos no Anexo V, da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;


DECRETA:


Art.1º Ficam especificadas as atribuições dos cargos de provimento efetivo, previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 105/2011, pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, nos termos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de fevereiro de 2012


MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem


LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO
Secretário Municipal de Educação e Cultura


TELMA FERNANDA RIBEIRO
Presidente da FUNEC

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