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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 996 de 23/04/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Prorroga o período de vigência do Decreto nº 712, de 23 de outubro de 2018.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 996 DE 23 DE ABRIL DE 2019

Prorroga o período de vigência do Decreto nº 712, de 23 de outubro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere o inciso VII, do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Contagem,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado o período de vigência estabelecido no art. 4º, do Decreto nº 712, de 23 de outubro de 2018, por mais 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de abril de 2019.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em Exercício

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

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