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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1540 de 25/03/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4789
Ementa

Dispõe acerca dos prazos administrativos decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.540, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe acerca dos prazos administrativos decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19;
Considerando o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;
Considerando a Deliberação n°185 do Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de trânsito, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos de trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;
Considerando a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 2020; e
Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos administrativos do Município a partir do dia 25 de março, pelo tempo que durar a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto nº 1.510, de 2020.
§1º No período disposto no caput não serão realizadas sessões de julgamento pela Corregedoria-Geral do Município e pela Corregedoria da Guarda Municipal, por comissões de processos administrativos de responsabilização e de tomadas de contas especiais e demais conselhos e comissões de apuração da administração direta e indireta, exceto quando se tratarem de medidas urgentes, no interesse da administração pública municipal devidamente fundamentadas.
§2º A suspensão a que se refere o caput aplica-se, inclusive, aos prazos em curso no âmbito do contencioso administrativo, incluindo o prazo concedido ao sujeito passivo para apresentação de reclamação, defesa ou interposição de recursos.
§3º Ficam automaticamente prorrogados os prazos das autorizações, permissões e licenças que vencerem na vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, pelo mesmo tempo que lhes faltavam.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do registro, em Contagem, 25 de março de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

WEBER DIAS OLIVEIRA
Controlador-Geral do Município

 

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