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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1274 de 06/11/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4699
Ementa

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o mandato 2019/2021.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.274, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o mandato 2019/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei nº 3.967, de 18 de novembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para o mandato de 2019/2021:
I - como representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Educação:
1 - Katia Maria Ribeiro, titular; e
2 - Raquel Pereira da Silva, suplente.
b) Secretaria Municipal de Saúde:
1 - Deborah Hofman Braccini Bessa, titular; e
2 - Carolina Hespanha Almeida, suplente.
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
1 - Reginaldo Jorge Dória, titular; e
2 - Juliana Milagres do Nascimento, suplente.
3 - Wellington Soares Martins, titular; e
4 - Tatyanna Dias Almeida Machado, suplente.
d) Secretaria Municipal de Governo:
1 - Josiane Cristina Martins Salazar, titular; e
2 - Eduardo Tadeu Sendon, suplente.
e) Procuradoria-Geral do Município:
1 - Rafaela Queiroz Moisés, titular; e
2 - Nayara de Oliveira Gomes, suplente.
f) livre escolha do Chefe do Executivo dentre os representantes das demais Secretarias Municipais:
1 - Jonas dos Santos, titular; e
2 - Floriana de Fátima Gaspar, suplente.
II - Vereador Hugo Otávio Costa Vilaça (Hugo Vilaça), titular, como representante da Comissão Externa da Criança e Adolescente do Poder Legislativo e Bruno Braga Batista (Bruno Barreiro), suplente, como representante do Poder Legislativo;
III - como representantes titulares de entidades não governamentais com melhor colocação por número de votos eleitos em assembleia especialmente convocada para este fim, observada a ordem decrescente:
a) José William da Silva, como representante do Centro de Educação Infantil Bem Te Vi;
b) Maria Dolores Lima de Paiva, como representante do Movimento de Luta Pró-Creche e Educação Infantil de Contagem (MLPC);
c) Eva Venceslau Custódio, como representante da Organização Educacional João XXIII - Obra Educacional Irmã Elvira;
d) Dinalva Martins Irias, como representante do Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS);
e) Patrícia Lemos de Oliveira, como representante do Centro de Referência a Criança e ao Adolescente (CRESCER);
f) Sônia Maria Santos Soares, como representante do Instituto São Domingos Sávio; e
g) Simone Cristina da Silva, como representante da Creche Comunitária Lago Azul;
IV - como representantes suplentes de entidades não governamentais com melhor colocação por número de votos eleitos em assembleia especialmente convocada para este fim, observada a ordem decrescente:
a) Maria Bernadete Faria Santos, como representante da Associação Dona Marilene Pinto de Mattos (CEI Dona Belinha);
b) Suzana Kátia Araújo e Silva, como representante da Associação Príncipe da Paz;
c) Vicente Xavier Mendes, como representante da Associação Comunitária Força Unida do Bairro Estaleiro (CEI Raios de Sol);
d) Deniza Pereira da Silva Araújo, como representante do Núcleo de Incentivo à Cultura (NIC);
e) Adair Vicente de Morais, como representante da Associação Comunitária Remanescentes (ACRE);
f) Rose Mary Teixeira de Freitas Soares, como representante da Associação Cidadã Esporte e Assistência (ACEAS); e
g) Kátia Helena de Jesus Soares, como representante da Kyrius Cia de Artes.
Art. 2º Ficam revogados:
I - Decreto nº 277, de 31 de outubro de 2017;
II - Decreto nº 485, de 20 de abril de 2018;
III - Decreto nº 754, de 27 de novembro de 2018;
IV - Decreto nº 844, de 03 de janeiro de 2019;
V - Decreto nº 1.024, de 26 de abril de 2019; e
VI - Decreto nº 1.142, de 23 de julho de 2019.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos membros do CMDCA de 10 de agosto de 2019 até a data da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de novembro de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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