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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1530 de 20/03/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4786
Ementa

Dispõe sobre o funcionamento do transporte coletivo de passageiros público e privado no Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.530, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o funcionamento do transporte coletivo de passageiros, público e privado, no Município de Contagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, para fins de enfrentamento da emergência em saúde pública ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, no Município de Contagem, que:
I - o transporte coletivo de passageiros, público e privado, não exceda à capacidade de passageiros sentados e que, quando possível, mantenha as janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar nos ônibus e metrôs, observando as seguintes práticas sanitárias:
a) a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus;
b) a higienização do sistema de ar-condicionado; e
c) a fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
II - o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, seja realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados, observadas as práticas sanitárias de que trata o inciso I; e
III - a lotação dos transportes públicos e privados seja reduzida e, quando possível sejam mantidas as janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar nos ônibus e metrôs, observadas as práticas sanitárias de que trata o inciso I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Compete às autoridades sanitárias, aos órgãos de Segurança Pública do Município, e à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem, a fiscalização de concessionários e permissionários de transporte coletivo acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 1532/2020)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(Acrescido pelo Decreto 1532/2020)

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

LEONARDO GONÇALVES REIS
Presidente Interino da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes

 

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