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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1564 de 06/04/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4796
Ementa

Altera o Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.564, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 29. O Secretário Municipal, nas ausências eventuais e temporárias, será substituído pelo Subsecretário de Ensino ou pelo Subsecretario de Gestão e Operações, nesta ordem, ficando vedada a acumulação de cargos, bem como a percepção de vencimentos do substituído
............................................". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de abril de 2020.
Palácio do Registro, em Contagem, 06 de abril de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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