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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 864 de 25/01/2019
Origem: Executivo  - Situação: Revogação total  - Diário Oficial Nº 4508
Ementa

Altera o Decreto nº 553, de 21 de junho de 2018, que designa servidores para responder pelas ações contábeis e de prestação de contas referente aos órgãos extintos pela Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 864, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 553, de 21 de junho de 2018, que designa servidores para responder pelas ações contábeis e de prestação de contas referente aos órgãos extintos pela Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 553, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º...................................
...............................................
III - Fundação Cultural do Município de Contagem - Fundac: Hemerson Fernandes Soares, matrícula nº 01425354, da Secretaria Municipal de Fazenda;
...............................................". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 25 de janeiro de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

GILBERTO SILVA RAMOS
Secretário Municipal de Fazenda

 

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