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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1499 de 10/03/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4778
Ementa

Dispõe sobre a substituição temporária do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por motivo de férias regulamentares.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.499, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a substituição temporária do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por motivo de férias regulamentares.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por motivo de férias regulamentares, será substituído pelo Subsecretário de Manutenção para a prática dos atos administrativos, ordenação de despesas e demais atribuições conferidas pela legislação vigente, pelo período de 06/03/2020 à 31/03/2020.
Parágrafo único. Ficando vedada a acumulação de cargos, bem como a percepção de vencimentos do substituído.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2020.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de março de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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