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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4900 de 28/09/2017
Origem: -  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4198
Ementa

Altera a Lei nº 4.791, de 15 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à CEF, no âmbito das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.900, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 4.791, de 15 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à CEF, no âmbito das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 4.791, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º (...)

(...)

IV - prazo de carência: 09 (nove) meses."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 28 de setembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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