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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 244 de 04/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4202
Ementa

Abre crédito adicional suplementar. 

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Íntegra da legislação

DECRETO N.º 244, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Abre crédito adicional suplementar.

Considerando que a arrecadação realizada até o mês de setembro de 2017 apresentou um excesso em relação ao valor previsto de receitas próprias;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, inciso V da Lei 4877 de 30/12/2016, combinado com o inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

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