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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1002 de 24/04/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Altera o Decreto nº 443, de 22 de março de 2018 e estabelece a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM do Gabinete do Vice-Prefeito.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1002, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto nº 443, de 22 de março de 2018 e estabelece a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM do Gabinete do Vice-Prefeito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no §5º, do art. 43 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017 e em conformidade com o Decreto nº 999, de 24 de abril de 2019, que institui a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 443, de 22 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º Os cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 5º deste Decreto somam 214,5 (duzentos e quatorze e meio) pontos de DAM-unitário."
.........................................". (NR)
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 443, de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 24 de abril de 2019.

 

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em Exercício

 

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração

 

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