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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 942 de 19/03/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4542
Ementa

Declara de utilidade pública para fim de desapropriação de pleno domínio imóvel situado em área urbana.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Declara de utilidade pública para fim de desapropriação de pleno domínio imóvel situado em área urbana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 92, XIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, com base na alínea "i" do art. 5º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação de pleno domínio, amigável ou judicial, parte dos seguintes imóveis situados no perímetro urbano deste Município:
I - área de 11.513,81 m² (onze mil, quinhentos e treze metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) constituída pelo quinhão 01, da fazenda Jacarandá, no lugar denominado Vargem do Retiro, Capitão das Cobras e Água Suja, neste Município, inscrito na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem sob o número 132892, localizada na Rodovia LMG-808 e adjacências, nas proximidades da interseção do acesso ao Bairro Darcy Ribeiro, de acordo com planta respectiva, destinada a implantação do Terminal Darcy Ribeiro, correspondente ao Corredor Norte-Sul do transporte coletivo de Contagem, com as seguintes divisas e confrontações: Do Ponto P0, com coordenadas N=7.804.311,6395 e E=590.532,3308, com o raio de 635,00m e percorrendo uma distância de 108,150 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P1. Do Ponto P1, com coordenadas N=7.804.219,7827 e E=590.589,1775, com o azimute de 153°0739" e percorrendo uma distância de 96,025 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P2. Do Ponto P2, com coordenadas N=7.804.134,1274 e E=590.632,5812, com o azimute de 163°4531" e percorrendo uma distância de 28,602 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P3. Do Ponto P3, com coordenadas N=7.804.106,6668 e E=590,640,5807, com o azimute de 152°4421" e percorrendo uma distância de 80,865 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P4. Do Ponto P4, com coordenadas N=7.804.065,2150 e E=590.661,9397, com o azimute de 128°2714" e percorrendo uma distância de 27,137 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P5. Do Ponto P5, com coordenadas N=7.804.042,0937 e E=590.676,1341, com o azimute de 144°1856" e percorrendo uma distância de 14,796 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P6. Do Ponto P6, com coordenadas N=7.804.030,0759 e E=590.684,7648, com o azimute de 191°4641" e percorrendo uma distância de 9,508 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808 até atingir o Ponto P7. Do Ponto P7, com coordenadas N=7.804.020,7679 e E=590.682,8240, com o azimute de 282°4010" e percorrendo uma distância de 8,384 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P8. Do Ponto P8, com coordenadas N=7.804.022,6067 e E=590.674,6444, com o azimute de 327°5118" e percorrendo uma distância de 7,080 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P9. Do Ponto P9, com coordenadas N=7.804.028,6009 e E=590.670,8777, com o azimute de 317°0035" e percorrendo uma distância de 5,997 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P10. Do Ponto P10, com coordenadas N=7.804.032,9875 e E=590.666,7886, com o azimute de 325°2713" e percorrendo uma distância de 3,664 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P11. Do Ponto P11, com coordenadas N=7.804.036,0052 e E=590.664,7110, com o azimute de 330°3823" e percorrendo uma distância de 10,139 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P12. Do Ponto P12, com coordenadas N=7.804.044,8422 e E=590.659,7396, com o azimute de 326°2743" e percorrendo uma distância de 18,899 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até o Ponto P13. Do Ponto P13, com coordenadas N=7.804.060,5951 e E=590.649,2979, com o azimute de 334°2915" e percorrendo uma distância de 19,115 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até o Ponto P14. Do Ponto P14, com coordenadas N=7.804.077,8462 e E=590.641,0650, com o azimute de 322°4454" e percorrendo uma distância de 30,001 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até o Ponto P15. Do Ponto P15, com coordenadas N=7.804.101,7262 e E=590.622,9050, com o azimute de 319°1717" e percorrendo uma distância de 23,526 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até o Ponto P16. Do Ponto P16, com coordenadas N=7.804.119,5586 e E=590.607,5603, com o azimute de 21°2106" e percorrendo uma distância de 0,604 m, segue no limite da divisa do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até o Ponto P17. Do Ponto P17, com coordenadas N=7.804.126,7371 e E=590.601,7946, com o azimute de 297°4008" e percorrendo uma distância de 4,781 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até o Ponto P18. Do Ponto P18, com coordenadas N=7.804.128,9571 e E=590.597,5606, com o azimute de 57°1237" e percorrendo uma distância de 3,215 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até o Ponto P19. Do Ponto P19, com coordenadas N=7.804.130,6981 e E=590.600,2631, com o azimute de 318°2523" e percorrendo uma distância de 5,538 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até o Ponto P20. Do Ponto P20, com coordenadas N=7.804.134,8408 e E=590.596,5880, com o azimute de 326°4540" e percorrendo uma distância de 18,041 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P21. Do Ponto P21, com coordenadas N=7.804.149,9305 e E=590.586,6989, com o azimute de 333°1919" e percorrendo uma distância de 48,754 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P22. Do Ponto P22, com coordenadas N=7.804.193,4940 e E=590.564,8096, com o azimute de 281°0600" e percorrendo uma distância de 36,830 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P23. Do Ponto P23, com coordenadas N=7.804.200,5846 e E=590.528,6684, com o azimute de 321°2016" e percorrendo uma distância de 45,871 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P24. Do Ponto P24, com coordenadas N=7.804.236,4026 e E=590.500,0114, com o azimute de 332°2008" e percorrendo uma distância de 16,284 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P25. Do Ponto P25, com coordenadas N=7.804.250,8249 e E=590.492,4510, com o azimute de 14°1404" e percorrendo uma distância de 26,374 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P26. Do Ponto P26, com coordenadas N=7.804.276,3892 e E=590.498,9361, com o azimute de 332°4327" e percorrendo uma distância de 4,82 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P27. Do Ponto P27, com coordenadas N=7.804.280,6732 e E=590.496,7273, com o azimute de 48°5905" e percorrendo uma distância de 47,186 m, segue na divisa do terreno da área 02, até atingir o Ponto P0, finalizando assim a poligonal.
II - área de 5.876,78 m² (cinco mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados) constituída por terreno indiviso, situada no local denominado "Vargem do Retiro", "Capão das Cobras" e "Água Suja", neste Município, inscrito na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem sob o número 63867, localizada na Rodovia LMG-808 e adjacências, nas proximidades da interseção do acesso ao Bairro Darcy Ribeiro, de acordo com planta respectiva, destinada a implantação do Terminal Darcy Ribeiro, correspondente ao Corredor Norte-Sul do transporte coletivo de Contagem, com as seguintes divisas e confrontações: Do Ponto P0, com coordenadas N=7.804.471,2142 e E=590.384,9547, com o azimute de 135°4936" e percorrendo uma distância de 133,801 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P1. Do Ponto P1, com coordenadas N=7.804.375,2480 e E=590.478,1913, com o raio de 635 m e percorrendo uma distância de 83,590 m, segue no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P2. Do Ponto P2, com coordenadas N=7.804.311,6395 e E=590.532,3308, com o azimute de 228°5905" e percorrendo uma distância de 47,186 m, segue na divisa com o terreno da área 02 lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P3. Do Ponto P3, com coordenadas N=7.804.280,6732 e E=590,496,7273, com o azimute de 332°4327" e percorrendo uma distância de 12,347 m, segue dentro do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P4. Do Ponto P4, com coordenadas N=7.804.291,6474 e E=590.491,0689, com o azimute de 1°4330" e percorrendo uma distância de 15,651 m, segue dentro do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P5. Do Ponto P5, com coordenadas N=7.804.307,2909 e E=590.491,5400, com o azimute de 313°3042" e percorrendo uma distância de 32,751 m, segue dentro do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P6. Do Ponto P6, com coordenadas N=7.804.329,8403 e E=590.467,7876, com o azimute de 315°5656" e percorrendo uma distância de 26,617 m, segue dentro do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P7. Do Ponto P7, com coordenadas N=7.804.348,9708 e E=590.449,2805, com o azimute de 323°5413" e percorrendo uma distância de 19,575 m, segue dentro do terreno lateral à Rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P8. Do Ponto P8, com coordenadas N=7.804.364,7879 e E=590.437,7480, com o azimute de 331°5917" e percorrendo uma distância de 19,393 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P9. Do Ponto P9, com coordenadas N=7.804.381,9088 e E=590.428,6401, com o azimute de 338°4721" e percorrendo uma distância de 32,208 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P10. Do Ponto P10, com coordenadas N=7.804.411,9347 e E=590.416,9873, com o azimute de 338°0351" e percorrendo uma distância de 19,721 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P11. Do Ponto P11, com coordenadas N=7.804.430,2279 e E=590.409,6202, com o azimute de 332°0926" e percorrendo uma distância de 17,298 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até atingir o Ponto P12. Do Ponto P12, com coordenadas N=7.804.445,5236 e E=590.401,5411, com o azimute de 327°0910" e percorrendo uma distância de 30,580 m, segue dentro do terreno lateral à rodovia LMG-808, até o Ponto P0. Finalizando assim a poligonal.
Art. 2º A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a implantação do Terminal Darcy Ribeiro, correspondente ao Corredor Norte-Sul do transporte coletivo de Contagem.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

GUSTAVO GOMES PEIXOTO
Presidente da Transcon

 

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