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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 293 de 22/11/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4230
Ementa

Abre crédito adicional suplementar. 

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Íntegra da legislação

DECRETO N.º 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no inciso V, § 1º do art. 7º da Lei nº 4.877, de 30 de dezembro de 2016, c/c o inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e considerando que a arrecadação realizada até o mês de setembro de 2017 apresentou um excesso em relação ao valor previsto de receitas próprias;

DECRETA:

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