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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1589 de 23/04/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4805
Ementa

Altera a redação do Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.589, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Altera a redação do Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos arts. 24 a 30 da Lei Complementar nº 203, de 04 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), de Fiscalização Sanitária (TFS), de Fiscalização de Licença para ocupação do solo (TFLOS) e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), fica diferida para 30 de setembro de 2020." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 23 de abril de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

GILBERTO SILVA RAMOS
Secretário Municipal de Fazenda

 

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