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Legislação de Contagem
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4472 de 12/07/2011
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 2694
Ementa

Autoriza doação, com encargos, do imóvel que menciona.

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Íntegra da legislação

LEI nº 4472, de 12 de julho de 2011
Autoriza doação, com encargos, do imóvel que menciona.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Município de Contagem autorizado a doar, com encargos, à empresa Sociedade Mineira de Alimentos Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 05.773.781/0001-70, o Lote 11, da Quadra 01, do Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães.

Art. 2º A doação com encargos, de que trata o art. 1º desta Lei, será realizada nos termos da Lei nº 3.630, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação do programa social denominado Desenvolvendo Contagem, objetivando fomentar a implantação de novas empresas no Município ou ampliação das já existentes, mediante o incentivo da doação com encargos de áreas de terrenos.

Art. 3º A donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivo registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 12 de julho de 2011.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

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