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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 296 de 11/03/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4779
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, que "institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os Servidores Públicos do Município de Contagem da Administração Direta que integram os Quadros Setoriais da Administração e da TransCon e dá outras providências; altera a Lei Complementar nº 104, de 20 de janeiro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde e dá outras providências.

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Íntegra da legislação
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