Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1424 de 24/01/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4749
Ementa

Fixa o valor do benefício financeiro decorrente do Programa Bolsa Moradia.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.424, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Fixa o valor do benefício financeiro decorrente do Programa Bolsa Moradia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 4.079, de 02 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O valor do benefício financeiro decorrente do Programa Bolsa Moradia passa a ser R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 189, de 14 de agosto de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 24 de janeiro de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão