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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 999 de 24/04/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Institui a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM que trata a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 999, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Institui a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM que trata a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM, dos órgãos que compõem a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
§1º A codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM se dará por meio de código alfanumérico, com 04 (quatro) blocos separados por ponto, composto pela sigla do órgão, DAM, número do cargo e total de cargos (SIGLA DO ÓRGÃO.DAM.Nº DO CARGO.TOTAL DE CARGOS).
§2º Os órgãos que compõem a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para fins da codificação de que trata este Decreto, serão identificados por siglas, conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 24 de abril de 2019.

 

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em Exercício

 


LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração

 

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