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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 350 de 11/01/2018
Origem: Executivo  - Situação: Revogação total  - Diário Oficial Nº 4263
Ementa

Altera o Decreto nº 1.449, de 05 de outubro de 2010 que Institui o "Prêmio Milton de Freitas de Direitos Humanos" e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 350, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.449, de 05 de outubro de 2010 que Institui o "Prêmio Milton de Freitas de Direitos Humanos" e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto n°. 1.449, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Comissão Julgadora do Prêmio de que trata este Decreto será formada por 05 (cinco) membros indicados da forma seguinte:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que a coordenará;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso;
IV - 01 (um) representante da OAB, indicado pelo Presidente da Subseção de Contagem;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais. (NR)

Art. 2º O art. 5º do Decreto n°. 1.449, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. As competências previstas para os órgãos e entidades listados no caput deste artigo serão igualmente desempenhadas pelos órgãos ou entidades resultantes da transformação ou substituição dos mesmos." (NR)

Art. 3º Este Decreto e entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 11 de janeiro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

RODINEI FERREIRA DIAS
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

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