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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 237 de 22/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4194
Ementa

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Íntegra da legislação

DECRETO N.º 237, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

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