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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4801 de 28/12/2015
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 3773
Ementa

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem para o período 2016 a 2017.

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Íntegra da legislação

LEI nº 4801, de 23 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem para o período 2016 a 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Município de Contagem para o período de 2016/2017, atendendo ao que dispõem os artigos 3º e 5º da Lei Municipal 4.702, de 17 de dezembro de 2014, e em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo a revisão dos programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art.2º As metas e prioridades, para o exercício de 2016, estão especificadas conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.750, de 17 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA 2016 e dá outras providências.

Art.3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art.4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual revisado, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos dos Programas.

Art.6º Integram esta Lei, em forma de anexos, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da revisão dos Programas do PPAG 2014 /2017 para o período de 2016/2017;
II - Demonstrativo da revisão das Ações do PPAG 2014/2017 para o período 2016/2017;
III - Diretrizes dos Macro-Objetivos (Área de Resultado);
IV - Programas do Orçamento da Criança e do Adolescente;
V - Classificação dos Programas por Macro-Objetivos (Áreas de Resultado);
VI - Previsão da Receita por Categoria Econômica;
VII - Estimativa Receita Corrente Líquida;
VIII - Resumo do PPA - Órgão/Unidade/Fonte;
IX - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - Classificação dos Programas e Ações por função/subfunção;
XI - Resumo do PPAG - Órgão/Programa;
XII - Detalhamento dos Programas Cadastrados;
XIII - Resumo das Ações por Função e Subfunção;
XIV - Detalhamento dos Programas Vinculados às Ações por Órgãos.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, de 23 de dezembro de 2015.

 


CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem

 

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