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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 332 de 18/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4248
Ementa

Revoga o Decreto nº. 903, de 17 de maio de 2016, que "Suspende, por tempo indeterminado, o credenciamento e a admissão de consignatários facultativos previstos no Decreto n° 1.970, de 19 de dezembro de 2012 e no Decreto n° 045, de 16 de abril de 2013, com suas alterações".

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº. 903, de 17 de maio de 2016, que "Suspende, por tempo indeterminado, o credenciamento e a admissão de consignatários facultativos previstos no Decreto n° 1.970, de 19 de dezembro de 2012 e no Decreto n° 045, de 16 de abril de 2013, com suas alterações".

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 903, de 17 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 18 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

 

 

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