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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 230 de 19/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: -  - Diário Oficial Nº 4191
Ementa

Aprova desdobro de terreno que menciona.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 230, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova desdobro de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 00.267/2017-03A,

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o desdobro do Lote 03-A, da quadra 17 do Bairro CINCO, originando as seguintes áreas:

I - Lote 3-C da Quadra 17 do Bairro CINCO, com 4.814,69m²;
II - Lote 3-B da Quadra 17 do Bairro CINCO, com 1.580,81m².

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 19 de setembro de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

JOSÉ ROBERTO GARBAZZA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

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