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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 246 de 29/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4255
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Valores 1 e 2 do Anexo VI da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

§1º A Tabela de Valores 1, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, estabelece o valor do metro quadrado construído da unidade, classificada conforme o tipo construtivo.

§2º A Tabela de Valores 2, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, estabelece o valor de metro quadrado de terreno, conforme sua localização nas Zonas Homogêneas (ZH) estabelecidas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 29 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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