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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 242 de 27/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4253
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências".

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do §6º:

"Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC CONTAGEM - é vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON CONTAGEM - e será gerido por um Grupo Gestor, composto pelos seguintes membros:

(...)

§6° O ordenador de despesa do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC CONTAGEM - será o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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