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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 993 de 17/04/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Declara de utilidade pública a área de terreno que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 993, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Declara de utilidade pública a área de terreno que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, área de terreno medindo 33.168,45 m², neste Município, a ser decotada de terreno situado no lugar denominado Fazenda da Colina, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o nº 83074, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição Deste, perímetro no vértice M1, de coordenadas N-7.806.557,6840 e E-596.006,5498; Deste, segue confrontando com Bel Lube Grupo Mobil com o azimute de 146°0700" e a distância de 139,37m até o M2, de coordenadas N-7.806.441,9809 e E-596.084,2502; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 241°4345" e a distância de 11,19m até o M3, de coordenadas N-7.806.436,6804 e E-596.074,3939; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 147°0506" e a distância de 52,22m até o M4, de coordenadas N-7.806.392,8400 e E-596.102,7718; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 163°4827" e a distância de 34,12m até o M5, de coordenadas N-7.806.360,0707 e E-596.112,2874; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 183°4558" e a distância de 75,16m até o M6, de coordenadas N-7.806.285,0775 e E-596.107,3508; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 179°0608" e a distância de 24,30m até o M7, de coordenadas N-7.806.260,7815 e E-596.107,7316; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 166°5319" e a distância de 22,60m até o M8, de coordenadas N-7.806.238,7735 e E-596.112,8577; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 148°0015" e a distância de 23,28m até o M9, de coordenadas N-7.806.219,0265 e E-596.125,1951; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 159°1724" e a distância de 99,23m até o M10, de coordenadas N-7.806.126,2039 e E-596.160,2883; Deste, segue confrontando com Atende Logística - BR Foods com o azimute de 150°2757" e a distância de 78,67m até o M11, de coordenadas N-7.806.057,7559 e E-596.199,0684; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 15,00m, as coordenadas do centro N-7.806.050,3617 e E-596.186,0175 e o desenvolvimento de 67,67m até o M87, de coordenadas N-7.806.061,6701 e E-596.176,1625; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 330°2757" e a distância de 65,36m até o M88, de coordenadas N-7.806.118,5393 e E-596.143,9426; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 339°1724" e a distância de 98,85m até o M89, de coordenadas N-7.806.210,9973 e E-596.108,9871; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 328°0015" e a distância de 24,50m até o M90, de coordenadas N-7.806.231,7748 e E-596.096,0060; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 346°5319" e a distância de 16,14m até o M91, de coordenadas N-7.806.247,4971 e E-596.092,3440; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 11,00m, as coordenadas do centro N-7.806.245,0018 e E-596.081,6308 e o desenvolvimento de 20,52m até o M92, de coordenadas N-7.806.254,5280 e E-596.076,1308; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 240°0000" e a distância de 212,41m até o M93, de coordenadas N-7.806.148,3206 e E-595.892,1740; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 37,00m, as coordenadas do centro N-7.806.116,2776 e E-595.910,6740 e o desenvolvimento de 41,65m até o M94, de coordenadas N-7.806.113,3746 e E-595.873,7881; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 175°3000" e a distância de 244,64m até o M95, de coordenadas N-7.805.869,4922 e E-595.892,9820; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 271,00m, as coordenadas do centro N-7.805.890,7546 e E-596.163,1466 e o desenvolvimento de 73,31m até o M96, de coordenadas N-7.805.798,0671 e E-595.908,4899; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 160°0000" e a distância de 62,83m até o M97, de coordenadas N-7.805.739,0294 e E-595.929,9779; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 509,00m, as coordenadas do centro N-7.805.564,9412 e E-595.451,6744 e o desenvolvimento de 39,98m até o M98, de coordenadas N-7.805.700,9655 e E-595.942,1623; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 164°3000" e a distância de 217,34m até o M99, de coordenadas N-7.805.491,5281 e E-596.000,2444; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 147,00m, as coordenadas do centro N-7.805.530,8122 e E-596.141,8981 e o desenvolvimento de 138,54m até o M100, de coordenadas N-7.805.393,1214 e E-596.090,4176; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 111°0117" e a distância de 42,01m até o M101, de coordenadas N-7.805.378,0518 e E-596.129,6315; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 30,00m, as coordenadas do centro N-7.805.406,1519 e E-596.141,2292 e o desenvolvimento de 22,32m até o M102, de coordenadas N-7.805.378,3602 e E-596.152,5261; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 23,00m, as coordenadas do centro N-7.805.357,0532 e E-596.161,1871 e o desenvolvimento de 106,47m até o M103, de coordenadas N-7.805.346,6547 e E-596.140,6720; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 30,00m, as coordenadas do centro N-7.805.333,0915 e E-596.113,9131 e o desenvolvimento de 22,32m até o M104, de coordenadas N-7.805.361,1917 e E-596.124,4193; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 290°3000" e a distância de 43,03m até o M105, de coordenadas N-7.805.376,2613 e E-596.084,1138; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 165,00m, as coordenadas do centro N-7.805.530,8122 e E-596.141,8981 e o desenvolvimento de 155,51m até o M106, de coordenadas N-7.805.486,7178 e E-595.982,8990; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 344°3000" e a distância de 217,34m até o M107, de coordenadas N-7.805.696,1552 e E-595.924,8169; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 491,00m, as coordenadas do centro N-7.805.564,9412 e E-595.451,6744 e o desenvolvimento de 38,56m até o M108, de coordenadas N-7.805.732,8730 e E-595.913,0634; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 340°0000" e a distância de 62,83m até o M109, de coordenadas N-7.805.791,9108 e E-595.891,5755; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 289,00m, as coordenadas do centro N-7.805.890,7546 e E-596.163,1466 e o desenvolvimento de 78,18m até o M110, de coordenadas N-7.805.868,0799 e E-595.875,0375; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 355°3000" e a distância de 244,64m até o M111, de coordenadas N-7.806.111,9624 e E-595.855,8436; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 55,00m, as coordenadas do centro N-7.806.116,2776 e E-595.910,6740 e o desenvolvimento de 61,91m até o M112, de coordenadas N-7.806.163,9090 e E-595.883,1740; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 60°0000" e a distância de 223,43m até o M113, de coordenadas N-7.806.275,6242 e E-596.076,6704; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 27,00m, as coordenadas do centro N-7.806.299,0069 e E-596.063,1704 e o desenvolvimento de 26,50m até o M114, de coordenadas N-7.806.297,2334 e E-596.090,1121; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 3°4558" e a distância de 53,78m até o M115, de coordenadas N-7.806.350,8941 e E-596.093,6444; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 41,00m, as coordenadas do centro N-7.806.353,5872 e E-596052.7330 e o desenvolvimento de 14,28m até o M116, de coordenadas N-7.806.365,0206 e E-596.092,1065; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 343°4827" e a distância de 15,03m até o M117, de coordenadas N-7.806.379,4564 e E-596.087,9146; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 41,00m, as coordenadas do centro N-7.806.368,0230 e E-596.048,5410 e o desenvolvimento de 12,03m até o M118, de coordenadas N-7.806.390,3532 e E-596.082,9265; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 327°0000" e a distância de 40,15m até o M119, de coordenadas N-7.806.424,0274 e E-596.061,0582; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 59,00m, as coordenadas do centro N-7.806.456,1611 e E-596.110,5398 e o desenvolvimento de 12,36m até o M120, de coordenadas N-7.806.435,0174 e E-596.055,4586; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 339°0000" e a distância de 33,61m até o M121, de coordenadas N-7.806.466,3931 e E-596.043,4146; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina em curva com o raio de 91,00m, as coordenadas do centro N-7.806.433,7816 e E-595.958,4587 e o desenvolvimento de 20,46m até o M122, de coordenadas N-7.806.484,5144 e E-596.034,0046; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 326°0700" e a distância de 14,97m até o M123, de coordenadas N-7.806.496,9429 e E-596.025,6583; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 311°1656" e a distância de 33,17m até o M124, de coordenadas N-7.806.518,8261 e E-596.000,7336; Deste, segue confrontando com Área Remanescente da Fazenda da Colina com o azimute de 326°0700" e a distância de 30,86m até o M86, de coordenadas N-7.806.544,4440 e E-595.983,5299; Desde, segue confrontando com Av. José Carlos da Costa com azimute de 60°0540" e a distância de 26,56m até o M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.2º A área de terreno de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à implantação de sistema viário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 17 de abril de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

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