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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 5019 de 03/09/2019
Origem: Não disponível  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4655
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República."

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Íntegra da legislação

LEI Nº 5.019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................
.............................................
§1º O prazo previsto no inciso III do caput deste artigo poderá ser prorrogável por mais 12 (doze) meses, exclusivamente para as contratações temporárias do Quadro Setorial da Saúde.
§ 2º No caso do inciso V do caput do art. 2º desta Lei, adotar-se-ão, imediatamente após a contratação temporária, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019.
Palácio do Registro, em Contagem, 03 de setembro de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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