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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 2102 de 15/07/1990
Origem: Executivo  - Situação: Alterada
Ementa

Dispõe sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Prefeitura Municipal de Contagem e dá outras providências.

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Íntegra da legislação


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta:

 


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído, na Administração Pública Direta do Município de Contagem, o Plano de Cargos e de Carreiras estabelecidos nos termos desta Lei.

Art. 2º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Contagem, serão submetidos ao regime jurídico único do servidor público estabelecido pela Lei nº 2.017 de 04/12/89.

Art. 3º - O Plano abrange as atividades decorrentes das atribuições estabelecidas para as unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Contagem e as funções de chefia e coordenação.

Art. 4º - Para efeitos desta Lei:
I- Cargo significa uma posição, no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Contagem, identificada por um conjunto autônomo de tarefas e responsabilidades específicas, denominação própria e determinado nível de vencimentos.
II- os cargos idênticos formam uma classe de cargos ;
III- servidor é a pessoa regularmente investida em cargo ou função pública;
IV- vencimento á a retribuição pecuniária, mensal pelo efetivo exercício do cargo;
V- remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo exercício do correspondente ao vencimento fixado em lei, acrescido dos adicionais a que tenha direito;
VI- quadro é o conjunto sistemático das Classes de cargo ao Plano;
VII- carreiras de identidade funcional são aquelas que guardam um núcleo comum de tarefas sendo porém distintas face ao grau de escolaridade exigido para o seu desempenho e complexidade de sua natureza.

§1º- Aos cargos com as mesma tarefas e responsabilidade se
atribui a mesma denominação e o mesmo nível de vencimento e para seu desempenho se exige a mesma qualificação.
§2º- As classes são isoladas ou se dispõe em série.
§3º- Série de classe é o conjunto de classes da mesma natureza, disposto hierarquicamente, segundo as complexidades das tarefas e o nível de responsabilidades, constituindo a linha natural de promoção do servidor.
§4º- O cargo pode ser provido em caráter efetivo ou mediante nomeação de caráter temporário, quando será denominado cargo em comissão.
§5º- As características de cada classe de cargo estão especificados nos Anexos I e II desta Lei e compreendem: denominação, código, descrição e sistemática das atribuições e os requisitos exigidos.


CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 5º - Os cargos de caráter efetivo de que trata esta lei são providos por meio de nomeação, promoção ou acesso.

Art. 6º - Salvo as hipóteses de promoção e acesso previstos nos artigos 7º e 8º, a investidura em cargo público de caráter efetivo depende de aprovação em concurso público, na forma do edital.

Art. 7º - Promoção é a ascenção do servidor a cargo vago da classe imediatamente superior da série de classes.
Parágrafo Único - Para candidatar-se a promoção o servidor deve satisfazer os seguintes requisitos:
a) encontrar-se em efetivo exercício na classe;
b) ter, no mínimo, 365 ( trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo
exercício no cargo, sem haver faltado a mais de 06 (seis) dias, não computados os afastamentos que a lei considere efetivo exercício;
c) ter-se aprovado em competição interna, na forma do edital, sem prejuízo da qualificação exigida na especificação da nova classe;

Art. 8º - Acesso é a passagem do servidor a cargo vago de classe isolada ou inicial da série de classes.
Parágrafo Único - Para adquirir direito a acesso, deve o servidor:
a) estar em efetivo exercício na condição de titular de cargo em caráter efetivo;
b) ter cumprido os requisitos indicados no parágrafo único do artigo 7º.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º - As classes de cargo de caráter efetivo estão agrupados em série de classes ou configuram classes isoladas hierarquizando-se em 8 (oito) níveis correspondendo, a cada um, uma faixa salarial com 13 (treze) graus, cujos valores são fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos de caráter efetivo, constante do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único - A cada grau progredido horizontalmente é garantido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente.

Art. 10 - Os cargos em comissão estão hierarquizando -se em 8 (oito) níveis, correspondendo, a cada um , um valor de vencimento conforme Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, constante do Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - O Anexo VI desta Lei discrimina os cargos em comissão pertencentes a cada um dos níveis hierárquicos.

Art. 11 - O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, excetuando-se os casos em que a diminuição da jornada se fizer em virtude de lei.
Parágrafo Único - Não haverá redução proporcional do vencimento quando a diminuição da jornada se fizer em virtude de lei.

Art. 12 - O servidor, pelo efetivo exercício do cargo tem direito,
exclusivamente:
I - ao vencimento base do nível da respectiva classe quando da investidura, ou ao vencimento segundo os artigos 13 e 14, nos casos de promoção, acesso ou progressão;
II - às vantagens previstas na legislação pertinente, cumpridos os requisitos.

Art. 13 - Nos casos de promoção e acesso, fica assegurado ao servidor o vencimento base do nível da nova classe, podendo optar na respectiva faixa, pelo grau de vencimento correspondendo ao de seu cargo efetivo, na data do acesso ou promoção, acrescidos de 20% (vinte por cento) de seu valor; nesta hipótese de opção, não coincidindo o novo valor com o de grau da nova faixa adota-se o grau subsequente.

Art. 14 - O servidor tem direito, na faixa correspondente ao nível de sua classe, "`a progressão de 1 (um) grau de vencimento para 730 (setecentos e trinta) dias de afetivo exercício na classe do cargo.
§1º- Pelo decurso de cada período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício de cargo em comissão, o servidor adquire direito à progressão de 1 (um) grau, na faixa de vencimentos da classe a que pertence o respectivo cargo de provimento efetivo.
§2º - Os despachos concessivos das progressões são publicados duas vezes ao ano, para os servidores que tenham cumprido os requisitos do semestre anterior, retroagindo os efeitos financeiros da concessão à data da aquisição do direito ao benefício acrescido da correção monetária cabível, na forma da lei.

Art. 15 - Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da complementação de vencimentos correspondente à diferença entre o vencimento de seu cargo de caráter efetivo e a do cargo em comissão que ocupar interinamente.

Art. 16 - O titular de cargo de caráter efetivo nomeado para exercer cargo em comissão pode optar:

I - pelo vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção de seu cargo afetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento de seu cargo em comissão.


CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO


Art. 17 - Por efeito de enquadramento, o titular de cargo em caráter efetivo passa a ocupar classe de cargo previsto no Plano de Cargos de Carreiras.
Parágrafo Único - Dá-se o enquadramento:
a) diretamente, em cargo correspondente ao ocupado no Plano de Cargos anterior;
b) mediante correção de desvios de função.

Art. 18 - Para o efeito exclusivamente de enquadramento direto:
I - cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, corresponde a
(1) grau de vencimento, a partir do inicial, na faixa de vencimento da classe do
servidor, no novo Plano de Carreiras;
II - o servidor pode ser dispensado dos requisitos básicos constante da descrição da respectiva classe, no novo Plano, salvo aqueles correspondentes ao nível superior de escolaridade e as exigências de lei.
§1º - Será, computado, para o enquadramento nos graus de vencimentos, todo o tempo trabalhado no mesmo cargo, continuando ou não, na administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de Contagem.
§2º - Qualquer provimento de cargo em caráter efetivo, posteriormente àquele a que se refere o "caput" deste artigo. somente pode ser realizado segundo a qualificação prevista na classe, no novo Plano de Carreiras.

Art. 19 - em caráter excepcional e exclusivamente para o primeiro enquadramento dar-se-á a correção dos desvios de função nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O enquadramento a que se refere este artigo alcançará os servidores que venham exercendo funções diversas as pertinentes à classe atual desde que observada a comprovação dos seguintes requisitos:
a) desvio da função vem subsistindo pelo menos 12 (doze) meses anteriores, por absoluta necessidade do serviço;
b) a atividade está sendo exercida de modo permanente;
c) o enquadramento será facultativo, devendo o servidor exercer o seu direito, por opção, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento à Comissão Especial.

 
CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 20 - São privativos da Secretaria Municipal da Fazenda as classes de cargos: Agente Fazendário, Analista Fazendário, Auditor Fiscal, Auditor Financeiro e
Orçamentário, bem como os cargos de : Cadastraste Fiscal e Fiscal de Tributos Municipais, ficando vedada a relação dos mesmo para outros órgãos ou unidades administrativas.

Art. 21 - Decorridos, a contar da vigência do Plano de Carreira aprovado em fundamento nesta Lei, os interstícios a que ser refere o artigo 14, será concedida a progressão de 01 (um) grau ao servidor.

Art. 22 - Ai servidor enquadrado, no novo Plano, em classe ‘a qual corresponda grau de vencimento máximo inferior ao vencimento que perceba, na situação atual, tem direito ‘a diferença, a título de vantagem pessoal.

Art. 23 - Ressalvadas as gratificações previstas na Lei nº 1.875, de 04/04/88, com as alterações subsequentes, ficam incorporadas aos vencimentos as demais gratificações, prevalecendo os valores decorrentes do enquadramento e constantes nos Anexos IV e V.

Art. 24 - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1,875, de 04 de abril de 1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º - Os Fiscais de Tributos Municipais, quando promoverem a apuração e a arrecadação de crédito tributário, mediante ação fiscal, perceberão uma gratificação de estímulo à produção individual, concedida nos termos desta Lei.

"Art. 2º - A gratificação de estímulo à produção individual será atribuída a cada trabalho realizado e a cada arrecadação efetuada, na forma que dispuser o regulamento, tendo como base o Ponto Fiscal, cujo valor será correspondente a 0,01 (um centésimo) do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) e não poderá, no caso de trabalho realizado, ser superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento."

Art. 25 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.583, de 30 de junho de 1.983 e nº 1.728, de 06 de janeiro de 1.986.

Art. 26 - os servidores que desempenhem, em caráter permanente, serviços externos de fiscalização, ensejando o deslocamento de sua unidade administrativa, farão jus a um estipêndio pela locomoção, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Mensalmente, o estipêndio por locomoção, de que trata o artigo, será equivalente, por dia efetivo de atividade externa ao valor de 06 (seis) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), vigente para cada mês.

Art. 27 - Cabe ao prefeito Municipal constituir Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, para elaboração da proposta de enquadramento.

Art. 28 - O Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei contendo o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Contagem, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 29 - O Poder Executivo encaminhará a apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei contendo a quantificação dos cargos previstos no Plano de Carreiras no prazo de até 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 30 - A Prefeitura encaminhará à Câmara, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a revisão do Estatuto do magistério Público de Contagem, após Ter recebido o anteprojeto da Comissão constituída para este fim.

Parágrafo Único - Será constituída uma Comissão composta de 03 (três) representantes da Associação dos Professores de Contagem -APC, 03 (três) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 02(dois) da Câmara Municipal, que apresentará o anteprojeto de Estatuto ao Prefeito.

Art. 31 - Será admitido no Concurso Público para preenchimento de vagas, objeto do presente Plano de Cargos e de Carreiras, a Contagem de pontos pelo tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Contagem, de servidores de órgãos da Administração Indireta, autárquica e de Sociedade de Economia Mista, na prova de títulos, de 02 (dois) pontos por cada mês trabalhado, na forma regulamentar pelo respectivo edital, até o máximo de 60 (sessenta) pontos.
§1º - A contagem de pontos pelo tempo de serviço, a que se refere o "caput" do artigo, somente terá validade para o preenchimento de vagas correspondente ao cargo ocupado pelo servidor.
§2º - Será dispensável, no concurso de que cogita este artigo, a apresentação, pelo servidor ocupaste da função, de qualquer título.

Art. 32 - Ficam assegurados aos servidores ocupantes dos cargos de vice-diretor das Escolas Municipais o direito e vantagens a eles concedidos até o término do mandato eletivo.

Art. 33 - Ao servidor, em exercício, fica dispensado dos requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe e, ainda, assegurado o direito de acesso e promoção no grau de sua escolaridade.

Art. 34 - O servidor, em exercício, com requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe, poderá exercer o direito, por opção, ao nível superior.

Art. 35 - Os efeitos financeiros da aplicação do Plano passarão a vigorar à partir de 1º de julho de 1990.

Art. 36 - Ficam ratificados, por esta lei, todos os reajustes ou aumentos de vencimentos concedidos nos exercícios de 1989 e 1990, pelo Executivo Municipal.

Art. 37 - As despesas decorrentes da implantação deste Plano de Cargos, e das alterações da estrutura de carreiras terão como fonte de recursos, oriundos de maior arrecadação, demostrado em Lei específica, e ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 123, § único inciso I da Lei Orgânica do Município de Contagem.

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ÓRGÃO PROJ/ATIV ELEM.DESP. FONTE
Executivo Municipal 03070202.003 3111-3113 30
Secretaria T. Consultiva 03070202.008 3111-3113 30
Procuradoria Jurídica 02040142.009 3111-3113 30
Sec. Governo e C. Política 03070202.010 3111-3113 30
Sec. Plan. e Coord. Geral 03090202.012 3111-3113 30
Sec. Plan. e Coord. Geral 10583232.013 3111-3113 30
Sec. de Administração 02040132.028 3111-3113 30
Sec. de Administração 03040132.029 3111-3113 30
Sec. de Administração 03070202.018 3111-3113 30
Sec. de Administração 03070212.019 3111-3113 30
Sec. de Administração 03070212.021 3111-3113 30
Sec. de Administração 03070212.022 3111-3113 30
Sec. de Administração 03070212.023 3111-3113 30
Sec. de Administração 03301772.031 3111-3113 30
Sec. de Administração 03603262.024 3111-3113 30
Sec. de Administração 06070212.030 3111-3113 30
Sec. da Fazenda 03070202.033 3111-3113 30
Sec. da Fazenda 03080202.034 3111-3113 30
Sec. da Fazenda 03090442.035 3111-3113 30
Sec. de Educação 08070202.036 3111-3113 30
Sec. de Educação 08411902.040 3111-3113 30
Sec. de Educação 08421882.042 3111-3113 30
Sec. de Educação 08431992.043 3111-3113 30
sec. de Educação 08451872.041 3111-3113 30
Sec. de Educação 08452132.045 3111-3113 30
Sec. de Saúde 13070202.046 3111-3113 30
Sec. de Saúde 13754282.047 3111-3113 30
Sec. Trab. e Ação Social 15070202.049 3111-3113 30
Sec. Trab. e Ação Social 15814862.051 3111-3113 30
Sec. e Ind. e Comércio 11070202.056 3111-3113 30
Sec. Esp. Lazer e Turismo 08070202.058 3111-3113 30
Sec. do Abastecimento 04070202.060 3111-3113 30
Adm. Reg. Cid. Industrial 03070212.062 3111-3113 30
Adm. Reg. Ressaca 03070212.063 3111-3113 30
Adm. Reg. Retiro 03070212.064 3111-3113 30
Adm. Reg. Petrolândia 03070212.065 3111-3113 30
Encargos Gerais 03070212.068 3111-3113 30
Encargos Gerais 15824952.069 3251-3252 30
Encargos Gerais 15844922.072 3280 30

 
Art. 38 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, expedindo os atos necessários ao seu cumprimento.

Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de julho de 1990.

 


ADEMIR LUCAS GOMES
Prefeito Municipal

 

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