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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 268 de 24/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4214
Ementa

Anula o Decreto nº 1.087, de 29 de dezembro de 2016, que "Altera o Decreto nº 3.177, de 11 de maio de 1989, que concede anistia aos servidores que menciona e dá outras providências."

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 268, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Anula o Decreto nº 1.087, de 29 de dezembro de 2016, que "Altera o Decreto nº 3.177, de 11 de maio de 1989, que concede anistia aos servidores que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT concede anistia aos servidores que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 3.177, de 11 de maio de 1989, concede anistia para fins de readmissão de servidores;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.087, de 29 de dezembro de 2016, concede anistia aos servidores que menciona para fins previdenciários;

CONSIDERANDO que o Parecer nº 295/2017 da Procuradoria-Geral do Município concluiu pela inconstitucionalidade do Decreto nº 1.087, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 1.087, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 24 de outubro de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

 

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