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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 328 de 15/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4246
Ementa

Dispõe sobre a convocação de Assembleia Geral para Eleição do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2018-2019.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 328, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a convocação de Assembleia Geral para Eleição do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2018-2019.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com a Lei nº 3.381, de 14 de dezembro de 2000, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012:

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Assembleia Geral de Eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde, para o biênio 2018/2019, a realizar-se às 17:00 horas do dia 19 de dezembro de 2017, na Escola Municipal Dona Babita Camargos, situada à Avenida. João de Deus Costa, nº 47, bairro Centro, Contagem.Parágrafo único. As normas de organização e funcionamento da Eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde serão coordenadas pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal com apoio da mesa diretora instituída pelo Conselho Municipal de Saúde e serão publicadas por ato do Secretário Municipal de Saúde no Diário Oficial Eletrônico - DOC.

Art. 2º. A Assembleia Geral de eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio de 2018/2019 será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde com assistência da mesa diretora do Conselho Municipal de saúde, o qual declarará nominalmente os eleitos por segmento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do registro, em Contagem, 15 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

BRUNO DINIZ PINTO
Secretário Municipal de Saúde

 

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