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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4201 de 09/12/2008
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Dispõe sobre o combate à prática de "assédio moral"
entre servidores da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta no Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

P R O M U L G A Ç Ã O D E L E I
Faço saber que a Câmara Municipal de Contagem aprovou e
eu promulgo e faço publicar, nos termos do § 8º, do art. 80, da Lei Orgânica do
Município de Contagem, de 20 de março de 1990, a seguinte Lei:

LEI Nº 4.201, de 09 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o combate à prática de "assédio moral"
entre servidores da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta no Município de Contagem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Compete ao Município de Contagem o combate
ao assédio moral no âmbito da Administração Pública, Direta, Indireta, nas
Autarquias e Fundações Públicas, que submeta servidor a procedimentos que
impliquem violação de sua dignidade como servidor ou ser humano ou, por
qualquer forma que o sujeito a condições de trabalho humilhante ou degradante,
incluídas práticas disciplinares abusivas por partes de superior hierárquico.

Art. 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que
trata a presente Lei toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de
forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que,
abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou
efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor no seu local de
trabalho.
§ 1º. Sem prejuízo da existência de outros
comportamentos que possam ser tidos por inconvenientes, considera-se assédio
moral, para efeito do caput deste artigo:
I - determinar o comportamento de atribuições estranhas
ou de atividades incompatíveis com ocupa, ou em condições em prazos
inexeqüíveis;
II - designar para o exercício de funções triviais o
exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de
qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos;
III - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos
ou de qualquer trabalho de outrem;
IV - Sonegar informação de forma insistente;
V - Espalhar rumores maliciosos;
VI - Criticar com persistência;
VII - Subestimar esforços;
VIII - Admoestar com rudez;
IX - Por facciosismo de ordem político-partidária ou
ideológica, designar servidor para exercer função incompatível com o cargo;
X - Utilizar de forma maliciosa informações sobre estado
de saúde física ou mental do trabalhador;
XI - Desrespeitar limites decorrentes de condições de
deficiência física e mental impondo ao trabalhador deficiente tarefas inadequadas;
XII - Tratar de forma preconceituosa condições de
gênero, raça e opção sexual;
XIII - Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou
desmoralizadora.
§ 2º. Considera-se também assédio moral as ações,
gestos e palavras que impliquem:
I - desprezo, ignorância ou humilhação o servidor que
isolem de contatos com o seus superiores hierárquicos e com outros servidores,
sujeitando-o a receber informações atribuições, tarefas e outras atividades
somente através de terceiros;
II - na divulgação de rumores e comentários maliciosos,
bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que
atinjam a dignidade do servidor;
III - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais
adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
IV - em restrição ao exercício do direito de livre opinião e
manifestação das idéias.

Art. 3º - O assédio moral praticado pelo agente, servidor,
empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos
desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão.
§ 1º . Na aplicação das penalidades serão considerados
os danos que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ao usuário
pelos órgãos da administração Direta, Indireta e fundacional as circunstancias
agravantes e os antecedentes funcionais.
§ 2º. A advertência será aplicada por escrito nos casos
que não justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de
advertência poderá ser convertida em freqüência a programa de aprimoramento e
comportamento funcional, ficando ao servidor obrigado a dele participar
regularmente, permanecendo em serviço.
§ 3º. A suspensão será aplicada em caso de reincidência
de faltas punidas com advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado
for dia à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas
específicas de cada órgão da administração direta, indireta e funcional, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 4º. A demissão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com suspensão.

Art. 4º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício
pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será
promovida sua imediata apuração mediante sindicância ou processo
administrativo.
§ 1º. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste
artigo ou por tela relatado.
§ 2º. É garantia inarredável do agente público
denunciante de práticas abusivas que ele não venha a figurar como investigado
naquele procedimento administrativo disciplinar por ele inaugurado.

Art. 5º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática
de assédio moral o direto de ampla defesa das acusações que lhe foram
imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração,
fundação ou autarquia, sob pena de nulidade.

Art. 6º - Os órgãos da Administração Pública Municipal
Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, através de seus representantes legais,
ficam obrigados a tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral,
conforme definido na presente Lei.
Parágrafo Único - Para os fins que trata esse artigo serão
adotadas, dentre outras as seguintes medidas:
I - o planejamento e organização do trabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação de cada
servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e
profissional;
b) dará a ele possibilidade de avaliação de atribuições,
atividade ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com
superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho
e oferecendo a ele informações sobre exigências do servidor e resultado;
d) garantirá dignidade do servidor.
II - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será
evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho;
III - as condições de trabalho garantirão ao servidor
oportunidade de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.

Art. 7º - A receita proveniente das multas impostas e
arrecadadas nos termos do art. 3 º desta Lei, sera revertida e aplicada
exclusivamente em programas de aprimoramento e formação continuada do
servidor.

Art. 8º - Esta leideverá ser regulamentada pelo Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução
orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 09 de dezembro
de 2008.

 

Vereador AVAIR SALVADOR DE CARVALHO
-Presidente

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