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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4911 de 18/12/2017
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4248
Ementa

Institui o Dia Municipal do Advogado Criminalista.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Dia Municipal do Advogado Criminalista.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de dezembro.

Art. 2º - O dia e o mês do advogado criminalista passam a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 18 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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