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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 287 de 17/11/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4228
Ementa

Torna sem efeito a nomeação da candidata Miriam Santana Santos para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços III.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 287, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Torna sem efeito a nomeação da candidata Miriam Santana Santos para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços III.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, XIII da Lei Orgânica do Município e,


CONSIDERANDO o Decreto nº. 8.245, de 04 de agosto de 1993, que dispõe sobre a nomeação para cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços III, do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Contagem;

CONSIDERANDO que a posse deveria ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, conforme disposto no §6º do art. 15 da Lei nº. 2.160, datada de 20 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO que o prazo para posse da candidata Miriam Santana Santos, para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços III, nomeada por meio do Decreto Municipal nº. 8.245, de 04 de agosto de 1993 expirou;

CONSIDERANDO que a servidora Miriam Santana Santos, foi nomeada para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços, através do Decreto nº 7.724, de 30 de março de 1993, com posse em 23 de abril de 1993 e permanece neste até a presente data:

DECRETA:

Art.1º Fica sem efeito a nomeação da candidata Miriam Santana Santos para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços III, constante no Decreto nº. 8.245, de 04 de agosto de 1993.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de outubro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

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