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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1045 de 16/05/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa
Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.
Íntegra da legislação