Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 32 de 20/12/2006
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 2315
Ementa

Institui regras de transição visando à extinção do apostilamento, revoga dispositivos da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Download do texto original: Download Anexo:
Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR nº 032, de 20 de dezembro de 2006.
Institui regras de transição visando à extinção do apostilamento, revoga dispositivos da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

 

Art.1º Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o direito de continuar percebendo o vencimento do cargo de provimento em comissão, quando dele for exonerado, exceto em caso de penalidade, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art.2º O servidor efetivo estável que, até 03 de janeiro de 2007, tiver exercido por 5 (cinco) anos continuados ou 8 (oito) alternados, cargo de provimento em comissão, terá direito a continuidade de percepção do vencimento do cargo de provimento em comissão, em relação ao qual ocorrer a estabilidade financeira.
§1º Quando mais de um cargo tenha sido exercido, ficará assegurado o vencimento do cargo em comissão de maior valor, desde que corresponda ao exercício mínimo de 1 (um) ano.
§2º Caso o servidor não tenha exercido o tempo mínimo de 1 (um) ano previsto no §1º deste artigo, ser-lhe-á atribuída a remuneração imediatamente inferior, dentre os cargos em comissão exercidos.
§3º Para cada novo apostilamento será necessário o exercício de mais 2 (dois) anos no cargo de provimento em comissão cujo reapostilamento se pretende, até 03 de janeiro de 2007.

“§4º O servidor efetivo estável que, no período de 04 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, tiver completado o exercício de 06 (seis) anos alternados em cargo de provimento em comissão, terá direito a continuidade de percepção do vencimento do cargo de provimento em comissão em relação ao qual ocorrer a estabilidade financeira.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 058/2009)
“§5º Fica extinto o instituto de apostilamento a partir do dia primeiro de janeiro de 2009.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 058/2009)

Art.3º A diferença entre o vencimento do cargo de provimento em comissão, referente ao título de apostila adquirido pelo servidor até 03 de janeiro de 2007, e o vencimento do cargo de provimento efetivo, será transformada em vantagem nominalmente identificada.

“Art.3º A diferença entre o vencimento do cargo de provimento em comissão, referente ao título de apostila adquirido pelo servidor até a data de publicação desta Lei Complementar e o vencimento do cargo de provimento efetivo, será transformada em vantagem nominalmente identificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 058/2009)
§1º O aplicativo necessário ao cálculo da vantagem nominal, que trata o caput deste artigo, é:
Vn = Cpc - Cpe
§2º Para a efetiva aplicação do §1º deste artigo, considerar-se-á:
I - Vn → Vantagem Nominal;
II - Cpc → Vencimento de Cargo de Provimento em Comissão (referente ao título de apostila);
III - Cpe → Vencimento de Cargo de Provimento Efetivo.
§3º A vantagem nominal, de que trata este artigo, será calculada em 04 de janeiro de 2007.

§3º A vantagem nominal, de que trata este artigo, será calculada até 30 dias da data de publicação desta Lei Complementar.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 058/2009)
Art.4º O cálculo da remuneração do servidor titular de cargo de provimento efetivo, nos termos desta Lei Complementar, será feito com base no seguinte aplicativo: Rse = (Cpe + Vn) + Vp, onde:
I - Rse → Remuneração do Servidor, assegurado nos termos desta Lei Complementar;
II - Cpe → Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo;
III - Vn → Vantagem Nominal;
IV - Vp → Vantagem Pessoal.
Parágrafo único.A revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o disposto no art.40, da Lei Orgânica do Município de Contagem, e as vantagens pessoais, incluindo o adicional por tempo de serviço, serão calculadas sobre a soma do vencimento do cargo de provimento efetivo (Cpe) e da vantagem nominal (Vn).

Art.5º O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que obteve o título declaratório de estabilidade financeira (apostilamento), bem como o aquele que cumprir os requisitos estabelecidos na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 026, 20 de junho de 2006, poderá optar:
I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão em relação ao qual ocorrer o apostilamento; compreendendo vencimentos, adicionais, gratificações e todas as demais vantagens próprias do cargo em relação ao qual tenha ocorrido a estabilidade financeira, ainda que decorrente de transformações ou reclassificações posteriores; ou
II - pela remuneração estabelecida nos termos dos artigos 3º e 4º, desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Para atender o que dispõe este artigo, o servidor deverá formalizar sua opção mediante o preenchimento do "Termo de Opção", assinado e protocolado, conforme modelo constante do Anexo I ou II, desta Lei Complementar, sendo este de caráter irrevogável e irretratável.

Art.6º O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que até 04 de fevereiro de 2007, não fizer formalmente a opção de que trata o art.5º, desta Lei Complementar, será considerado o disposto no inciso II, do art.5º, desta Lei Complementar, como opção.

“Art.6º O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que até 04 de fevereiro de 2009, não fizer formalmente a opção de que trata o art.5º, desta Lei Complementar, será considerado o disposto no inciso II, do art.5º, desta Lei Complementar, como opção.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 058/2009)

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 52 e 222 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990.

Palácio do Registro, em Contagem, 20 de dezembro de 2006.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

Download do texto original: Download Anexo: voltar exibir modo impressão