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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4914 de 12/12/2017
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4246
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública municipal de divulgar em seu site institucional, os locais autorizados à instalação de radares de fiscalização de velocidade com seus respectivos limites de velocidade.

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Íntegra da legislação
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