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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 341 de 28/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 4254
Ementa

Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº. 341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e, considerando o disposto do inciso X do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Imobiliária, vinculada à Secretaria Municipal de Administração que lhe prestará apoio quando necessário, com as seguintes atribuições:
I - avaliar os bens imóveis de seu interesse, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal, que será validada por servidor habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
II - realizar vistorias de entrada e saída dos imóveis a serem locados pelo Município, utilizados pelos órgãos que compõem a Administração Direta;
III - realizar vistorias para verificação da necessidade de alteração das características físicas dos imóveis locados pelo Município, nos termos estabelecidos no inciso I deste artigo, e proceder seu deferimento ou indeferimento;
IV - comunicar aos órgãos competentes, que compõem a Administração Direta, as providências necessárias para a ocupação do imóvel a ser locado, tais como instalação de redes telefônicas, elétricas, hidráulicas e de informática, dentre outras;
VI - realizar análise dos orçamentos de reparo de imóvel locado e indicar o de menor preço, desde que compatível com o laudo de vistoria de saída ou providenciar novo orçamento;
VII - identificar os medidores de água e de energia elétrica com a finalidade de assegurar que estes atendem exclusivamente ao imóvel a ser locado pelo Município, para serem utilizados pelos órgãos que compõem a Administração Direta.

Parágrafo único. O laudo de vistoria de entrada ou de saída deverá ser realizado sob o acompanhamento de um servidor do órgão interessado na locação do imóvel e deverá conter a assinatura do proprietário do imóvel ou de seu procurador devidamente constituído.

Art. 2º Ficam designados os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo, constituírem a comissão de que trata o art. 1º deste Decreto:
I - Hugo Otávio Costa Vilaça, matrícula nº. 0148809-7;
II - Renato Campos de Oliveira, matrícula nº. 0108786-6
III - Dagoberto Moreira Guaracy, matrícula nº. 0111048-5;
IV - Marco Aurélio da Silva, matricula nº. 0143082-0;
V - Ricardo Antônio Teles, matrícula nº. 0149212-4.

V - Davidson de Castro Cabacinha - Matrícula: 01488356.   (Alterado  pelo Decreto  nº 402/2018)

§1º Na ausência ou impedimento do presidente assumirá o vice-presidente.

§2º Os membros da Comissão exercerão seus mandatos de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal.
Art. 3º A alteração da composição da Comissão ora constituída não altera a validade e o andamento dos procedimentos em curso, que passam a ser dirigidos pela Comissão designada por este Decreto.
Art. 4º Fica esta Comissão incumbida de proceder os estudos, análises e procedimentos necessários a revisar a Instrução Normativa SEAD nº. 002, de 07 de outubro de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 28 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

 

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