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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1456 de 12/02/2020
Origem: Executivo  - Situação: Revogação total  - Diário Oficial Nº 4762
Ementa

Aprova Desdobro de terreno que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.456, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova Desdobro de terreno que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 14.701/2019-03A, em nome de Prefeitura Municipal de Contagem;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a retificação de área da Área 7, do Lugar Denominado Parque Riacho das Pedras e Saco da Pedra, com 16.583,92 m² (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três metros e noventa de dois decímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o número 60778.
Art. 2º Fica aprovado o desdobro da Área 7 do Lugar Denominado Parque Riacho das Pedras e Saco da Pedra, originando os seguintes lotes:
I - lote 7-A, da quadra 136 do bairro Parque Riacho das Pedras, com 7.500,00 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados).
II - lote 7-B, da quadra 136 do bairro Parque Riacho das Pedras, com 9.083,92 m² (nove mil e oitenta e três metros e noventa e dois decímetros quadrados).
Art. 3º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto 1.275, de 06 de novembro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 12 de fevereiro de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

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