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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4923 de 05/01/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4259
Ementa

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2018.

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Íntegra da legislação

LEI Nº. 4.923, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contagem, para o exercício de 2018, estima as receitas e fixa as despesas em R$ 2.070.894.871,00 (dois bilhões, setenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e um reais), discriminados nos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.

Art. 2º Integram esta Lei os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.889, de 01 de agosto de 2017.

Art. 3º As receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos recursos, estão desdobradas nos seguintes componentes:

Receitas Correntes .............................1.773.759.572
Receita Tributária ...............................528.560.810
Receita de Contribuição ....................83.370.000
Receita Patrimonial........................... 35.329.059
Receita de Serviços........................... 21.935.339
Transferências Correntes .................1.068.185.434
Outras Receitas Correntes...............36.378.930
Receitas de Capital........................... 330.096.039
Operações de Crédito...................... 225.813.521
Alienação de Bens..............................15.467.400
Transferências de Capital ................84.695.073
Outras Receitas de Capital...............4.120.045
Receitas Intraorçamentárias......... 94.034.000
Deduções da Receita Corrente ...(126.994.740)
Total da Receita.............................. 2.070.894.871

Art. 4º As despesas fixadas para o exercício de 2018, no mesmo valor das receitas constantes nos demonstrativos que integram esta Lei, estão desdobradas de acordo com as seguintes Funções de Governo:

Legislativa................................. 45.900.000
Essencial à Justiça................... 6.269.191
Administração.......................... 226.130.169
Segurança Pública................... 25.418.736
Relações Exteriores................. 3.100
Assistência Social.................... 63.494.213
Previdência Social.................. 172.863.000
Saúde......................................... 483.320.200
Trabalho...................................... 5.315.812
Educação ....................................478.256.392
Cultura........................................ 4.614.570
Direitos da Cidadania.............. 2.460.299
Urbanismo ..................................316.930.277
Habitação ...................................22.242.670
Saneamento ..............................24.000
Gestão Ambiental ....................12.316.244
Ciência e Tecnologia.............. 10.400
Indústria..................................... 5.403.771
Comércio e Serviços.............. 11.400
Comunicações .........................1.700
Transporte.................................60.000
Desporto e Lazer.................... 15.999.611
Encargos Especiais................ 132.953.116
Reserva de Contingência..... 50.896.000
Total das Despesas ................2.070.894.871

Parágrafo Único. Além das unidades da Administração Direta, são também Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Município os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Trabalho e Renda Solidária, de Segurança Alimentar e Nutricional, do Meio Ambiente, da Habitação de Interesse Social, da Procuradoria Geral, do Idoso, de Incentivo à Cultura, de Proteção ao Patrimônio Cultural, de Esportes, de Saneamento, de Controle Interno, do Auxílio de Transporte Estudantil, de Turismo, de Defesa Social, de Proteção e Defesa Civil, PREVICON, TransCon, FAMUC, FUNEC, ConParq, CINCO, FUNDAC, IPUCON e Consórcio Regional Mulheres das Gerais.

Art. 5º Os recursos correspondentes à Reserva de Contingência, mínimo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, poderão ser destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.889/2017.

Art. 6º Os recursos consignados na Reserva para Emendas Parlamentares, alocados em Encargos Gerais do Município, corresponderão a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do §2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§2º No caso de impedimento de ordem técnica, observar-se-á o disposto no art. 117, III, §4º, da Lei Orgânica do Município de Contagem.

§3º No caso de impedimento de ordem legal em relação a aprovação ou execução das emendas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo da Reserva para Emendas Parlamentares em outras despesas nas áreas indicadas no caput deste artigo.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita através de contratos, até o limite estabelecido na legislação específica.

Parágrafo Único. Na contratação das operações de crédito de que trata este artigo, o Poder Executivo poderá oferecer, em garantia das operações contratadas, a vinculação de partes de suas cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e/ou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais utilizando o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores, conforme disposto no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.889/2017.

Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.

§1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;
II - as suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadações com destinos específicos, de transferências e/ou de convênios celebrados com o Estado, a União e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro de exercícios anteriores;
III - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais;
IV - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos da Reserva de Contingência;
V - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação e saldos financeiros das Receitas Próprias;
VI - as alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou unidades orçamentárias.

§2º O disposto no §1º deste artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art.1º desta Lei.

§3º Também não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os ajustes orçamentários ocorridos dentro de uma mesma categoria de programação, ou seja, dentro de um mesmo Programa.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2018.

Art. 11 Fica o Poder Legislativo autorizado a apresentar emendas parlamentares nos termos do art. 6º desta Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio 1º de Janeiro, Contagem, 05 de janeiro de 2018.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

 

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