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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 228 de 19/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: Revogação total  - Diário Oficial Nº 4190
Ementa

Altera o Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, imóveis situados em área urbana do Bairros: Tropical, Chácaras Contagem e Lúcio de Abreu" e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, imóveis situados em área urbana do Bairros: Tropical, Chácaras Contagem e Lúcio de Abreu" e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

- os incisos V, XI, XIV, XXX do art. 2º do Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010;
- os incisos V, XI, XIV e XXX do art. 1º do Decreto nº 1.584, de 24 de maio de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 28 de setembro de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

REINALDO ALVES COSTA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

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