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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 99 de 05/01/2011
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 2569
Ementa

Altera os Anexos I, II, III e V, da Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do Poder Executivo do Município de Contagem" e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR nº 099, de 05 de janeiro de 2011
Altera os Anexos I, II, III e V, da Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do Poder Executivo do Município de Contagem" e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

 

Art.1º Os Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar, respectivamente.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2010.

Palácio do Registro, em Contagem, 05 de janeiro de 2011.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

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