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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 924 de 07/05/2008
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.
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Íntegra da legislação

DECRETO nº 924, de 07 de maio de 2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008;

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecida a classificação das Equipes do Programa de Saúde da Família em quatro categorias, conforme nível de risco:
I - categoria de vulnerabilidade baixa: composta pela faixa mais baixa do índice até atingir o percentual da população que não é SUS-dependente (22,0%);
II - categoria de vulnerabilidade muito elevada: composta pela faixa mais alta do índice até atingir o percentual da população que reside em área de favela (11,0%);
III - categoria de vulnerabilidade média: composta pela metade inferior da faixa restante (33,5%).
IV - categoria de vulnerabilidade elevada: composta pela metade superior da faixa restante (33,5%).
§1º As categorias de que trata o caput deste artigo foram definidas tendo como parâmetro um indicador de vulnerabilidade à saúde desenvolvido para o Município de Contagem, construído a partir da agregação de diversos indicadores sócio-sanitários (indicadores de saneamento, habitação, educação, renda e informações sociais), utilizando dados do Censo IBGE 2000 e bases dos sistemas de informações em saúde nacionais (SIS), nos termos do Anexo III deste Decreto.
§2º Para a realização da classificação de que trata o caput deste artigo, também foi utilizado um indicador de distância em relação aos distritos mais populosos do Município de Contagem, nos termos dos Anexos I e II deste Decreto.

Art.2º A implantação da classificação de que trata o art. 1º deste Decreto será feita gradualmente, conforme periodicidade definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único As equipes constantes nos Anexos I e II deste Decreto serão classificadas imediatamente, conforme critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008.

Art. 3º Para fins da classificação de que trata o art. 1º deste Decreto, serão implantadas as faixas de gratificação constantes no Anexo III, da Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008, referentes à classificação constante nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único Caso a classificação da Equipe do Programa de Saúde da Família implique aumento da faixa de gratificação percebida pelo servidor, o mesmo passará a receber a gratificação correspondente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Registro, em Contagem, 07 de maio de 2008.


MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

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