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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 231 de 19/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4191
Ementa

Aprova projeto de remembramento.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 231, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova projeto de remembramento.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 11.334/2017-03A,

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 20, com 397,89m² e 21 com 378,56m², situados na quadra 05, do Bairro Portal do Sol, neste Município, originando o Lote 20A, com 776,45m², da Quadra 05 do Bairro Portal do Sol.

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 19 de setembro de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

JOSÉ ROBERTO GARBAZZA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

 

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