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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 955 de 27/03/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4548
Ementa

Altera o Decreto nº 577, de 15 de outubro de 2015, que regulamenta o artigo 57 da Lei nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o auxílio-transporte e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 955, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Altera o Decreto nº 577, de 15 de outubro de 2015, que regulamenta o artigo 57 da Lei nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o auxílio-transporte e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 577, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações
"Art. 12 .........................
......................................
§4º No caso da apreensão do cartão pelo motivo mencionado no parágrafo anterior, o servidor será notificado e poderá ser encaminhado à Corregedoria-Geral do Município para responder ao competente Procedimento Disciplinar.
................................". (NR)
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 577, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de março de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

WEBER DIAS OLIVEIRA
Controlador Geral do Município

 

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