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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4425 de 07/01/2011
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 2615
Ementa

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2011.

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Observação

Ver Razões de Veto

Íntegra da legislação
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