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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 270 de 26/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4216
Ementa

Declara inservíveis para a Administração Pública os bens que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 270, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Declara inservíveis para a Administração Pública os bens que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no§5º, do art. 22, da lei 8.666/1993:

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública os bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 26 de outubro de 2017

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

 

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