Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4922 de 05/01/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4259
Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Contagem para o período 2018 a 2021.

Download do texto original: Download Anexo:
Íntegra da legislação

LEI Nº. 4.922, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Contagem para o período 2018 a 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Contagem (PPA) para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O PPA Contagem 2018-2021 estabelece os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício de 2018 estão especificadas conforme disposto no art.2º da Lei nº 4.889, de 01 de agosto de 2017, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2018 e dá outras providências.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, poderão ser propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual do Município poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º A gestão do Plano Plurianual do Município observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.

Parágrafo único. O Plano será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o seu funcionamento.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos dos Programas.

Art. 7º Integram esta Lei, em forma de anexos, os seguintes demonstrativos:
I - Contexto econômico;
II - Prioridades e Diretrizes da Administração Pública;
III - Programas por Eixo de Desenvolvimento;
IV - Projetos Estratégicos;
V - Programas por Órgão Responsável;
VI - Programas e objetivos;
VII - Programas direcionados à criança e ao adolescente;
VIII - Detalhamento dos Programas Cadastrados;
IX - Detalhamento das ações vinculadas aos programas por órgãos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 1º de Janeiro, Contagem, 05 de janeiro de 2018.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

 

Download do texto original: Download Anexo: voltar exibir modo impressão