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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1562 de 02/04/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4795
Ementa

Altera o Decreto nº 1.526, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção, ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.562, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 1.526, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção, ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Contagem;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.526, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................
..............................................
XIII - a realização de provas presenciais de concursos públicos e processos seletivos em curso no Município de Contagem.
§1º As inscrições dos concursos públicos e processos seletivos, cujos editais já foram publicados, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico no link disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Contagem, quando for o caso, ou pelo endereço eletrônico da empresa organizadora do Concurso Público ou Processo Seletivo, disponibilizado em edital.
§2º Deverá ser digitalizada e enviada para o e-mail da empresa organizadora do concurso público ou processo seletivo simplificado e encaminhada à sede da mesma empresa, via correios nos endereços fornecidos em edital, a documentação para as seguintes situações:
I - solicitação de isenção da taxa de inscrição;
II - requerimento de condições especiais para realização da prova;
III - protocolo de recursos; e
IV - envio de certificados para avaliação da prova de títulos.
§3º Fica autorizada a remarcação das datas das provas presenciais em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, se for o caso, devendo ser publicado o aviso de remarcação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada anteriormente.
§4º Em caso de alteração da data de realização da prova , o candidato poderá optar pela restituição do valor pago pela inscrição ou por realizar a prova na nova data estabelecida." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 02 de abril de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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