Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Demolição
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Descrição

Após a conclusão da demolição (autorizada pela LICENÇA DE DEMOLIÇÃO), o cidadão/empresa deverá solicitar a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

A CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO certifica, por meio de vistoria, que a edificação foi realmente demolida em sua totalidade e em conformidade com a Licença obtida previamente.

 

 Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física);

2. Instituições Públicas/Privadas;

3. Empresas (pessoa jurídica);

 

Benefício

- Autorizar obras de demolição;

- Regularizar a demolição;

- Possibilita a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

 

Critério para Acesso

Possuir a LICENÇA DE DEMOLIÇÃO

 

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário ou procurador; Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa Física (ou cópia do CONTRATO SOCIAL, se Pessoa Jurídica);

4. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO (Consulte o serviço: Licença de Demolição);

5. PROJETO DE DEMOLIÇÃO com cálculo de volume de resíduo, devidamente assinado por profissional habilitado acompanhado de cópia da carteira do conselho do responsável técnico;

6. ART da obra de demolição, acompanhada de cópia da carteira do CREA do profissional, no caso de edificação com mais de dois pavimentos ou com mais de 8 metros de altura ou ainda edificação acostada a divisas;

7. Cópia do AUTO DE FISCALIZAÇÃO  e  do AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO, emitidos pelo setor competente da Prefeitura, se for o caso;

8. GUIA DE PAGAMENTO DA MULTA referente infração devidamente quitada

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE conforme Anexo 4.2 deste decreto, devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico com firma reconhecida. (Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade – Anexo 4.2)

10. TAXA de Preço Público Paga (Original).


Observação:

Mediante a apresentação do item 4 - Cópia da Licença de Demolição, poderá ser dispensada a apresentação dos itens 5 a 9

 

Baixe:

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

(Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade – Anexo 4.2)

 

 

Legislação Relacionada:

- Verificar Art. 59 do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Regulamenta o Código de Obras)

- Verificar Anexo  4.1 do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Documentação Obrigatória)

 

 

Taxa

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui)

(No tipo, selecione "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", depois, em serviço selecione "Certidão de Demolição")

Obs: A guia para pagamento pode ser emitida na Central de Atendimento, conforme endereço abaixo.

 

Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: De acordo com a complexidade do processo.