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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Alvará Urbanístico (para início das obras especificadas no Cronograma para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações)

Documento emitido pela Prefeitura de Contagem autorizando o  início das obras especificadas no Cronograma para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO LOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;   (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Cópia do PROJETO URBANÍSTICO aprovado pela Prefeitura;

7. DOCUMENTO DE APROVAÇÃO do projeto de iluminação pública emitido pela CEMIG;

8. Cópia do TERMO DE COMPROMISSO firmado entre o Agente Promotor da Regularização Fundiária e o Município de Contagem;

9. CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações das obras solicitadas no Termo de Compromisso;

10. Licença para MOVIMENTAÇÂO DE TERRA emitida pelo órgão ambiental competente;

11. Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e número do CREA / CAU);

12. ART ou RRT referente a Execução de obras de TERRAPLENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13. ART ou RRT referente a Execução de obras de DRENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

14.  ART ou RRT referente a Execução de obras de PAVIMENTAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15. ART ou RRT referente a Execução de obras de REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16. ART ou RRT referente a Execução de obras de REDE DE ESGOTO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da  complexidade do caso.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui   para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

- Regularização Fundiária de Interesse Específico - Orientações / Diretrizes   (Clique aqui para acessar)

- Regularização Fundiária de Interesse Específico - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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